A
organização de uma sociedade se faz através do Estado Democrático de Direito.
Para que ele seja fortalecido, é necessário que os cidadãos paguem tributos
para fazer frente às despesas públicas necessárias à sua manutenção.
Na
Constituição do Brasil, dentre os poderes que lhe são concedidos está o “Poder
Impositivo de Tributação”, e para evitar arbitrariedades e abusos do fisco a
Constituição limitou o poder de exigir tributos, conforme as regras (chamadas
de princípios), inseridas nos artigos 150 a 152: princípio da legalidade; da igualdade tributária; da irretroatividade
tributária; da anterioridade; do não confisco; que prevê as imunidades:
jornais, revistas, templos, partidos políticos.
Portanto,
nossa Constituição e nossas leis, são boas e garantistas, sendo desnecessário
grandes mudanças estruturais. O que é ruim, é a política dos governos em
aumentar cada vez mais a carga tributária e a prática de abusos, como a edição
de leis contrarias às regras constitucionais.
O
governo tem todas as ferramentas da simplificar a legislação tributária, bem
como, para reduzir a carga tributária, hoje em torno de 36%, e que está batendo
recordes e mais recordes de arrecadação, segundo é divulgado amplamente na
mídia.
Prova
disso é que o Governo anunciou no dia 03/04/2012 um pacote de R$ 60,4 bilhões
para a produção (conferir “O Estado de São Paulo “de 04.04.2012). Outro exemplo
é a postura do governo em sucessivas mudanças nas alíquotas de tributos de IPI
para estimular a economia, segundo foi amplamente divulgado na mídia, entre
ontem e a data de hoje.
A
alta carga tributaria no Brasil não só retira a competitividade das empresas
como também é injusta para com os brasileiros menos remunerados.
Em
pesquisa feita pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO em 2010,
cada contribuinte precisa trabalhar 148 dias no ano, ou seja, até o dia 28 de
maio de cada ano, apenas para pagar suas obrigações tributárias.
Dentre
os contribuintes com renda mensal entre R$ 3 mil a R$ 10 mil, a mordida
equivale a 42,95% da renda mensal média, que equivale a 157 dias no ano,
enquanto que para as rendas até R$ 3 mil, a carga tributária é de 38,48% ou 142
dias e acima de 10 mil, os impostos levam 41,63% ou 152 dias.
Ainda
segundo o estudo, os tributos que incidem sobre patrimônio, renda, e consumo de
pessoas físicas, engoliram em 2010, o importe de 40,54% da renda total, sendo a
classe média, quem mais consome, a mais afetada pela alta tributação.
No
cenário internacional, o Brasil, dentre os emergentes, é o dono da maior carga
tributária e tem números próximos a países com altos índices de qualidade de
vida como França e Austrália.
A
redução da carga tributária, com a consequente ampliação da base tributável; a
simplificação da legislação fiscal, mormente
com relação às obrigações acessórias; a flexibilização da ultrapassada
legislação trabalhista e um incentivo sério às exportações mediante total
desoneração fiscal, proporcionando linhas de crédito para este tipo específico
de operação, são fundamentais para resolver a maioria de nossos problemas.
Basta “vontade política e atitude séria”, sem a necessidade de grandes
reformas.
Na
verdade, o caminho é conhecido, mas falta o que dissemos acima: “vontade
politica”.
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